| Designação: |
Acórdão 36/2008 1ª S/SS de 10 março
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| Data do documento: | 2008-03-10 |
| Relator: | José Luís Pinto Almeida |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A publicação de um anúncio rectificativo com alteração do critério de avaliação das propostas depois de decorrido o prazo para apresentação das mesmas, viola o disposto no art.º 81.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que estabelece que os concorrentes devem dispor, no mínimo, do último terço do prazo fixado para a apresentação das propostas (ou tempo equivalente) já munidos de todos os esclarecimentos, isto é, das peças concursais estabilizadas.
2. A referência, no mapa de quantidades, a marcas comerciais relativamente a produtos e materiais a utilizar na execução de uma empreitada, sem a menção “ou equivalente”, sempre que não seja possível formular uma descrição do objecto da empreitada com recurso a especificações suficientemente precisas e inteligíveis por todos os interessados, viola o disposto no art.º 65.º, n.ºs 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
3. As ilegalidades evidenciadas são limitadores da concorrência e, por isso, susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, constituindo fundamento para a recusa de visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, com a nova redacção dada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.