| Designação: |
Acórdão 57/2008 1ª S/SS de 15 abril
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| Data do documento: | 2008-04-15 |
| Relator: | Helena Maria Ferreira Lopes |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A produção de todos os efeitos do contrato à data da sua entrada no Tribunal de Contas, para efeitos de fiscalização prévia, torna inútil a apreciação do contrato nesta sede (cfr. art.º 5.º, n.º 1, al. c) e art.º 44.º, n.º 1 da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto).
2. A efectivação de pagamentos decorrentes do contrato antes da sua remessa ao Tribunal de Contas para fiscalização prévia viola o disposto no art.º 45.º, n.º 1 da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, gerando responsabilidade financeira sancionatória, nos termos do disposto no art.º 65.º, n.º 1, al. b) do mesmo diploma legal.
3. A inobservância do prazo de remessa dos contratos que produzam efeitos antes do visto, 20 dias a contar do início da produção do efeitos, viola o preceituado no art.º 81.º, n.º 2 da citada Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, infracção punível com multa, nos termos do art.º 66.º, n.º 1, al. e) do mencionado diploma legal.
4. O insuficiente esclarecimento das circunstâncias em que se verificaram as infracções referidas, a existência de eventuais recomendações do Tribunal de Contas no sentido de serem corrigidas possíveis irregularidades dos procedimentos adoptados pelos referidos municípios justifica a autuação por apenso a estes autos do processo pertinente para apuramento deste circunstancialismo, o que se ordena.