Descrição do documento


Sumário

1. A exigência, para efeitos de aferição da capacidade técnica dos concorrentes, de uma lista de obras da mesma natureza da posta a concurso, executadas nos últimos 5 anos, quando os mesmos sejam detentores de certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas, é ilegal, por violar o disposto no art.º 69.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

2. A fim de preservar os princípios da transparência e da concorrência nos concursos, os esclarecimentos de dúvidas surgidas na interpretação dos elementos patenteados a concurso devem ser publicados em aviso no Diário da República e num dos jornais mais lidos da região onde a obra deve ser executada (cfr. art.º 81.º, n.º 3 do referido diploma legal).

3. A violação dos normativos legais citados é susceptível de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa do visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

4. Não estando adquirida a ocorrência efectiva da alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante já tenha sido objecto de anterior recomendação relativa aos normativos em causa, afigura-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da citada Lei.




(c)Tribunal de Contas, 2025 - 2026-11-21T06:15:10Z