| Designação: |
Acórdão 78/2008 1ª S/SS de 11 junho
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| Data do documento: | 2008-06-11 |
| Relator: | Helena Maria Ferreira Lopes |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Votos vencidos: |
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| Documento(s) em texto integral: |
1. O critério de adjudicação da empreitada com indicação dos factores e eventuais subfactores de apreciação das propostas, bem como a respectiva ponderação têm de ser fixados no programa do concurso (cfr. arts. 66.º, n.º 1, al. e), 105.º, n.º 1 e 100.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
2. A apreciação e ponderação pela comissão de análise das propostas de subfactores que não constem do Programa do Concurso nem do Aviso de Abertura do Concurso viola o disposto nos arts. 66.º, n.º 1, al. e), e 100.º, n.º 2 do referido diploma legal e os princípios da transparência e imparcialidade (arts. 6.º e 6.º-A do Código do Procedimento Administrativo e 266.º, n.º 2 da CRP).
3. A violação dos preceitos legais citados é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
4. Não estando adquirida a ocorrência efectiva da alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tivesse sido objecto de qualquer recomendação anterior relativa aos normativos em causa, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da referida lei.