| Designação: |
Acórdão 89/2008 1ª S/SS de 24 junho
|
| Data do documento: | 2008-06-24 |
| Relator: | Helena Maria Ferreira Lopes |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
|
| Tipo de documento: | Acórdão |
| Entidades: | |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A referência no mapa de quantidades posto a concurso a marcas comerciais, sempre que não seja possível formular uma descrição do objecto da empreitada com recurso a especificações suficientemente precisas e inteligíveis por todos os interessados, sem que estas se mostrem acompanhadas da menção “tipo” ou “ou equivalente”, viola o disposto no art.º 65.º, n.ºs 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
2. A ilegalidade evidenciada é susceptível de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, na nova redacção dada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto.
3. Não estando adquirida a ocorrência efectiva da alteração do resultado financeiro do contrato, e atendendo a que existe um único item sem a menção “ou equivalente”, apesar da entidade adjudicante já ter sido objecto de uma recomendação sobre a matéria em apreço, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da referida lei.