| Designação: |
Acórdão 105/2008 1ª S/SS de 16 setembro
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| Data do documento: | 2008-09-16 |
| Relator: | Helena Maria Ferreira Lopes |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. As comissões de acompanhamento do concurso - comissão de abertura do concurso e comissão de análise das propostas - devem ser constituídas por membros designados procedimento a procedimento, ou seja, por referência a um procedimento em concreto, de onde conste a identificação de cada um dos membros das referidas comissões, e não para todos e quaisquer procedimentos concursais (cfr. art.º 60.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março).
2. A designação de comissões de acompanhamento do concurso com carácter permanente é susceptível de, em abstracto, potenciar o favorecimento de alguns concorrentes em detrimento de outros e, consequentemente, violar o princípio da imparcialidade.
3. A referência no mapa de quantidades posto a concurso a marcas comerciais, sempre que não seja possível formular uma descrição do objecto da empreitada com recurso a especificações suficientemente precisas e inteligíveis por todos os interessados, sem que estas se mostrem acompanhadas da menção “tipo” ou “ou equivalente”, viola o disposto no art.º 65.º, n.ºs 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
4. A violação dos normativos legais citados é susceptível de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.