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Sumário

1. O Programa de Concurso tipo constitui um parâmetro de validade dos procedimentos concursais, devendo considerar-se inválidas as normas disciplinadoras desses concursos específicos que o violem.

2. A não fixação da fórmula matemática de ponderação do factor preço, bem como a omissão de elementos a ter em consideração, em sede de análise das propostas quanto ao subfactor “índice de confiança do dono da obra”, para além de violar o ponto 21. do Programa de Concurso tipo, viola consequencialmente os princípios da transparência, da boa-fé e da imparcialidade, constantes dos arts. 8.º, 11.º e 13.º , todos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

3. As violações de lei mencionadas são susceptíveis de favorecer alguns concorrentes em detrimento de outros, que, em abstracto, poderiam apresentar propostas economicamente mais vantajosas e, consequentemente, susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

4. Não estando adquirida a ocorrência efectiva da alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tivesse sido objecto de qualquer recomendação anterior relativa aos normativos em causa, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da referida lei.




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