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Acórdão 103/2008 1ª S/SS de 16 setembro
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| Data do documento: | 2008-09-16 |
| Relator: | António M. Santos Soares |
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Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Documento(s) em texto integral: |
1. Nos termos da al. c) do ponto 19.4 do Programa de Concurso tipo, aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, a capacidade técnica dos concorrentes, no que diz respeito a meios humanos, deve ser avaliada em função da adequabilidade dos técnicos e dos serviços a afectar à obra. Critério que só pode ser alterado se se tratar de uma obra de elevada complexidade técnica, especialização ou dimensão (cfr. ponto 19.5 do Programa de Concurso tipo).
2. Não constando do processo elementos que permitam concluir pela especial complexidade técnica da obra, a exigência feita aos concorrentes de que o empreiteiro se obriga, sob reserva de aceitação da Empresa Municipal em questão, a confiar a direcção técnica da empreitada a um técnico com a qualificação mínima de engenheiro civil com experiência de, pelo menos, 5 anos em obras similares, para efeito de avaliação da sua capacidade técnica, viola o disposto no ponto 19.4 do Programa de Concurso tipo.
3. A ilegalidade mencionada é susceptível de restringir a concorrência e, por consequência, susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
4. Não estando adquirida a efectiva ocorrência da alteração do resultado financeiro do contrato, afigura-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da citada Lei.