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Sumário

1. A inclusão, no mapa de medições, de marcas comerciais não acompanhadas das expressões “tipo” ou “ou equivalente”, sempre que não seja possível formular uma descrição do objecto da empreitada com recurso a especificações suficientemente precisas e inteligíveis por todos os interessados, viola o disposto no art.º 65.º, n.ºs 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 59/99,de 2 de Março.

2. A ilegalidade mencionada é susceptível de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamente de recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

3. Não estando adquirida a ocorrência de uma efectiva alteração do resultado financeiro do contrato e não constando do processo que a entidade adjudicante tenha sido objecto de recomendações sobre esta matéria, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da referida Lei.





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