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Sumário

1. De acordo com o disposto no art.º 47.º, n.º 2, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto (LOPTC), na redacção dada pela Lei n.º 48/2008, de 29 de Agosto, os contratos adicionais a contratos visados, devem ser remetidos ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 dias, a contar do início da sua execução.

2. O incumprimento daquele prazo de remessa configura uma infracção de natureza sancionatória prevista e punível pelo art.º 66.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 da referida LOPTC.

3. Não resultando dos autos que o responsável pelo incumprimento do prazo tenha agido com dolo e não havendo registo de o mesmo já ter sido censurado pela prática de idêntica infracção, considera-se ser de relevar a respectiva responsabilidade, nos termos do n.º 8 do art.º 65.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.




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