| Designação: |
Acórdão 139/2008 1ª S/SS de 4 novembro
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| Data do documento: | 2008-11-04 |
| Relator: | Helena Maria Ferreira Lopes |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
| Entidades: | |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A composição das comissões de acompanhamento do concurso - Comissão de Abertura do Concurso e a Comissão de Análise das Propostas – deve ser previamente conhecida pelos potenciais concorrentes, devendo os seus membros ser designados procedimento a procedimento, com a identificação de cada um dos seus membros (cfr. art.º 60.º, n.º 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março).
2. Qualquer actuação em contrário é susceptível, em abstracto, de potenciar o favorecimento/desfavorecimento de alguns concorrentes em detrimento de outros e, consequentemente, de violar o princípio da imparcialidade (art.º 6.º do Código de Procedimento Administrativo e art.º 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho), o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, na nova redacção dada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto.
3. A comissão de análise das propostas deve elaborar um relatório fundamentado sobre o mérito das propostas, sob pena de configurar um acto eivado do vício de forma, por falta de fundamentação, o que acarreta a sua anulabilidade (cfr. n.º 2 do art.º 100.º do Decreto-Lei n.º 59/99 de 2 de Março, e do art.º 125.º do Código do Procedimento Administrativo).
4. O vício supra referido, na medida em que pode permitir, ou originar, a possiblidade de "afeiçoamento" da ordenação/classificação das propostas, é susceptível de violação dos princípios da imparcialidade e transparência e, por essa via, de alteração do resultado financeiro do contrato.
5. Não estando adquirida a ocorrência efectiva de uma alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de qualquer recomendação anterior relativa aos preceitos em causa, mostra-se oportuno fazer uso da faculdade prevista no n.º 4 ao art.º 44.º da referida Lei.
Não estando adquirida a ocorrência efectiva de uma alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de qualquer recomendação anterior relativa aos preceitos em causa, mostra-se oportuno fazer uso da faculdade prevista no n.º 4 ao art.º 44.º da referida Lei.