| Designação: |
Acórdão 136/2008 1ª S/SS de 4 novembro
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| Data do documento: | 2008-11-04 |
| Relator: | António M. Santos Soares |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
I – O Programa de Concurso é um regulamento “ad hoc”onde se inscrevem, de forma imperativa, os trâmites e formalidades a que deve obedecer o procedimento adjudicatório, tornando-se as suas disposições, depois de patenteadas ou publicitadas, vinculativas para a autoridade procedimental e para todos os intervenientes no processo concursal.
II – A introdução de subfactores do critério de adjudicação, que não constavam do Programa de Concurso, bem como a eliminação de um factor do mesmo critério, efectuadas em momento posterior ao termo do segundo terço do prazo para a apresentação das propostas, viola o disposto no artigo 94º, nº1, do DL nº 197/99 de 8 de Junho, e os princípios da transparência, da publicidade e da estabilidade, previstos nos artigos 8º e 14º, do mesmo diploma legal.
III – O vício de violação de lei, referido no número anterior, além de ser gerador de anulabilidade, é susceptível de restringir o universo concorrencial e, por consequência, susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que preenche o fundamento de recusa de visto estabelecido no artigo 44º, nº3, al. c), da Lei nº 98/97 de 26 de Agosto.
IV – Não estando adquirida a ocorrência de uma efectiva alteração do resultado financeiro do contrato, e não tendo a entidade adjudicante sido objecto de anterior recomendação do Tribunal de Contas, relativamente aos normativos violados, justifica-se o uso da faculdade prevista no nº4, do artigo 44º, da citada Lei e a concessão do visto com recomendação.