| Designação: |
Acórdão 134/2008 1ª S/SS de 30 outubro
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| Data do documento: | 2008-10-30 |
| Relator: | João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. O Júri, quando procedeu à avaliação das propostas, e já com conhecimento destas, não se limitou a aplicar os critérios, subcritérios e ponderações antes definidos, tendo inovado de forma substancial, embora em questões de pormenor e com pouco relevo para o resultado final do procedimento.
2. O relatório de avaliação das propostas, não foi devidamente fundamentado, de forma a que um destinatário normal pudesse perceber o percurso cognoscitivo percorrido pelo Júri, configurando um acto eivado do vício de forma, por falta de fundamentação, o que acarreta a sua anulabilidade, por violação do nº 1 do art.º 107º e o nº 1 do art.º 109º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho e o nº 1 do art.º 125º do CPA.
3. A valoração da certificação de qualidade na avaliação das propostas viola o nº 3 do art.º 55º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, pois na fase da análise dos conteúdos das propostas não se pode ter em conta factores relacionados com a capacidade técnica dos concorrentes.
4. Os vícios verificados são susceptíveis de restringir o universo concorrencial e, por consequência, susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto nos termos do artº. 44º., nº 3, al. c) da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto.
5. Não estando adquirida a efectiva ocorrência de uma alteração do resultado financeiro do contrato e não tendo a entidade adjudicante sido objecto de anterior recomendação por parte do Tribunal de Contas relativa aos normativos legais invocados, afigura-se justificado o uso da faculdade prevista no nº 4 do art. 44.º da citada Lei.