| Designação: |
Acórdão 99/2008 1ª S/SS de 15 julho
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| Data do documento: | 2008-07-15 |
| Relator: | Helena Maria Ferreira Lopes |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A exigência, no Programa do Concurso, das habilitações legalmente exigíveis – as do n.º 1 do art.º 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro - , não pode constituir fundamento de exclusão de um concorrente que seja detentor da habilitação de empreiteiro geral adequada à obra em causa e em classe que cubra o seu valor global, por tal violar o n.º 2 do art.º 31.º do referido diploma legal.
2. A ilegalidade evidenciada é susceptível de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
3. Não estando adquirida a ocorrência efectiva da alteração do resultado financeiro do contrato, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, na nova redacção dada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto.