| Designação: |
Acórdão 155/2008 1ª S/SS de 9 dezembro
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| Data do documento: | 2008-12-09 |
| Relator: | Helena Maria Ferreira Lopes |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A composição das comissões de acompanhamento do concurso - Comissão de Abertura do Concurso e a Comissão de Análise das Propostas – deve ser previamente conhecida pelos potenciais concorrentes, sendo que os seus membros devem ser designados procedimento a procedimento (cfr. art.º 60.º, n.º 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março).
2. A designação de comissões de acompanhamento com carácter permanente é susceptível de potenciar o favorecimento/desfavorecimento de alguns concorrentes em detrimento de outros e, consequentemente, de violar o princípio da imparcialidade (art.º 6.º do Código do Procedimento Administrativo e art.º 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho).
3. A inclusão, no mapa de quantidades, de marcas comerciais não acompanhadas das expressões “tipo” ou “ou equivalente”, sempre que não seja possível formular uma descrição do objecto da empreitada com recurso a especificações suficientemente precisas e inteligíveis por todos os interessados, viola o disposto no art.º 65.º, n.ºs 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 59/99,de 2 de Março.
4. A exigência, no que respeita às habilitações dos concorrentes, da posse de alvará de empreiteiro geral ou construtor geral de edifícios de construção tradicional, de classe correspondente ao valor total da proposta, viola o disposto no art.º 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro.
5. As ilegalidades mencionadas são susceptíveis de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, de susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamente da recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
6. Não estando adquirida a ocorrência efectiva de uma alteração do resultado financeiro do contrato e atendendo ao número reduzido de referências a marcas comerciais e à inexistência de recomendações anteriores relativas aos normativos legais citados, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto – visto com recomendações.