| Designação: |
Acórdão 158/2008 1ª S/SS de 9 dezembro
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| Data do documento: | 2008-12-09 |
| Relator: | Helena Maria Ferreira Lopes |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A comissão de análise das propostas deve elaborar um relatório fundamentado sobre o mérito das propostas, ordenando-as para efeitos de adjudicação, de acordo com o critério de adjudicação e com os factores e eventuais subfactores de apreciação das propostas e respectiva ponderação fixados no Programa de Concurso, sob pena de violação do disposto no art.º 100.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 59/99 de 2 de Março.
2. A omissão ou insuficiente fundamentação do relatório não permite aferir do acerto da pontuação atribuída e, por essa razão, permite ou origina a possibilidade de afeiçoamento da ordenação/classificação das propostas com a inerente susceptibilidade de violação dos princípios da imparcialidade, transparência e concorrência (cfr. arts. 11.º, n.º 1 e 8.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho).
3. A inclusão, no mapa de quantidades, de marcas comerciais não acompanhadas das expressões “tipo” ou “ou equivalente”, sempre que não seja possível formular uma descrição do objecto da empreitada com recurso a especificações suficientemente precisas e inteligíveis por todos os interessados, viola o disposto no art.º 65.º, n.ºs 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 59/99,de 2 de Março.
4. As ilegalidades mencionadas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/98, de 26 de Agosto.
5. Não estando adquirida a ocorrência efectiva de uma alteração do resultado financeiro do contrato e atendendo ao número reduzido de referências a marcas comerciais e à inexistência de recomendações anteriores relativas ao vício de falta de fundamentação do relatório da Comissão de Análise das Propostas, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto – visto com recomendações.