| Designação: |
Acórdão 93/2008 1ª S/SS de 7 julho
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| Data do documento: | 2008-07-07 |
| Relator: | António M. Santos Soares |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. O Programa de Concurso destina-se a definir os termos a que obedece o processo de concurso e deve especificar o critério de adjudicação da empreitada, com indicação dos factores e eventuais subfactores de apreciação das propostas e respectiva ponderação (cfr. art.º 66.º, n.º 1, al. e) do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março).
2. A introdução no critério de adjudicação, pela Comissão de Análise das Propostas, aquando da elaboração do Relatório Final, de subfactores que não constavam do Programa do Concurso, viola os princípios da transparência, da publicidade e da estabilidade previstos nos arts. 8.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, aplicável às empreitadas de obras públicas, ex vi do art.º 4.º deste diploma legal, e os arts. 66.º, n.º 1, al. e), 100.º, n.º 2 e 105.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e ainda o ponto 19.4 do Programa de Concurso tipo, aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro.
3. A violação dos dispositivos legais citados é susceptível de restringir o universo dos potenciais concorrentes ao concurso e, por consequência, susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
4. Não estando demonstrada a existência de uma efectiva alteração do resultado financeiro e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de recomendação anterior relativa ao normativo em causa, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do citado normativo legal.