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Sumário

1. A contratação de um empréstimo com um prazo de 20 anos configura um empréstimo de longo prazo nos termos do disposto no art.º 38.º, n.º 2 da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais - LFL).

2. Nos termos do art.º 38.º, n.º 4 da Lei das Finanças Locais, os empréstimos de médio e longo prazos só podem ser contraídos para uma das seguintes finalidades:
a. para investimento;
b. para saneamento financeiro dos municípios;
c. para o reequilíbrio financeiro dos municípios.

3. O pagamento de dívidas a fornecedores de imobilizado através de um empréstimo consubstancia uma consolidação de passivos e não o financiamento de investimentos.

4. A consolidação de passivos só pode ser feita através de empréstimos para saneamento ou para reequilíbrio financeiro, nos termos dos arts. 40.º e 41.º da LFL.

5. Destinando-se o empréstimo ao pagamento de dívidas a fornecedores de imobilizado, vencidas em Novembro de 2007 e em 2008, está-se perante um empréstimo com a finalidade de consolidar dívida de curto prazo, o que é proibido pelo n.º 12, do art.º 38.º, da mesma Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro.

6. A violação dos preceitos legais citados, normas de inquestionável natureza financeira, constitui fundamento de recusa do visto nos termos do disposto no art.º 44.º, n.º 3, al. b) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.



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