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Acórdão 151/2008 1ª S/SS de 9 dezembro
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| Data do documento: | 2008-12-09 |
| Relator: | António M. Santos Soares |
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Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Documento(s) em texto integral: |
1. Nos termos do art.º 60.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, as comissões de acompanhamento do concurso, designadas “Comissão de Abertura do Concurso” e “Comissão de Análise das Propostas”, devem ser constituídas por membros, pessoal e devidamente identificados ex ante, e designados expressamente para o efeito.
2. A designação dos membros das comissões de acompanhamento por um período indeterminado de tempo pode, em abstracto, potenciar o favorecimento/desfavorecimento de alguns concorrentes em detrimento de outros e, consequentemente, violar os princípios da transparência, da igualdade, da concorrência e da imparcialidade (arts. 6.º do Código do Procedimento Administrativo e 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho).
3. A comissão de análise das propostas deve elaborar um relatório fundamentado sobre o mérito das propostas, ordenando-as para efeitos de adjudicação, de acordo com o critério de adjudicação e com os factores e eventuais subfactores de apreciação das propostas e respectiva ponderação fixados no programa de concurso (cfr. art.º 100.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e art.º 125.º do Código do Procedimento Administrativo).
4. A falta de fundamentação do relatório de análise das propostas, não permitindo aferir do acerto da pontuação atribuída ao factor “garantia de boa execução e valia técnica da proposta”, pode permitir a possibilidade de “afeiçoamento” da ordenação/classificação das propostas, com a inerente susceptibilidade de alteração do resultado financeiro do contrato.
5. O preço das cópias do processo a fornecer aos interessados é, apenas, o seu preço de custo, não se incluindo nele factores exteriores à sua produção (cfr. art.º 12.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto e ponto 4.1.3. do POCAL, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro).
6. A aplicação da Tabela de Taxas e Licenças em vigor no município na definição de custo de produção das cópias do processo é susceptível de acarretar uma restrição do universo dos potenciais concorrentes, o que pode ocasionar, ou potenciar, o risco de favorecimento de uns em prejuízo de outros.
7. A violação dos normativos legais citados é susceptível, em abstracto, de comprometer a imparcialidade da Administração e de acarretar uma restrição do universo concorrencial, além de poder ter repercussões negativas no resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto nos termos previstos no art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
8. Não estando adquirida a efectiva ocorrência da alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de anterior recomendação relativa aos normativos em causa, afigura-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da citada Lei.