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Sumário

1. A exigência aos concorrentes, para comprovação das suas habilitações, da detenção de alvará de empreiteiro geral de obras de urbanização da 2.º categoria, em classe correspondente ao valor global da proposta, sem se conceder em alternativa a possibilidade de concorrer com uma única subcategoria, em classe que cubra o valor global da proposta, viola o disposto no art.º 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro.

2. A capacidade técnica dos concorrentes, no que diz respeito a meios humanos, deve ser avaliada em função da adequabilidade dos técnicos e dos serviços técnicos a afectar à obra. Critério que só pode ser alterado se se tratar de uma obra de elevada complexidade técnica, especialização ou dimensão (cfr. pontos 19.4 e 19.5 do Programa de Concurso tipo, aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro).

3. Não existindo elementos que permitam concluir pela especial complexidade técnica da obra, a exigência feita aos concorrentes de “possuir um técnico com formação superior em engenharia, para exercer a função de director técnico, cuja qualificação mínima deverá obedecer às seguinte condições – possuir licenciatura em engenharia civil e no mínimo cinco anos de experiência profissional em direcção de obras e experiência efectiva na direcção de uma obra de semelhante complexidade, de valor não inferior a € 2.400.000,00” para efeito de avaliação da sua capacidade técnica, viola o disposto no ponto 19.4 do Programa de Concurso tipo.

4. As ilegalidades mencionadas são susceptíveis de restringir o universo concorrencial e, por consequência, susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

5. Não estando adquirida a ocorrência de uma efectiva alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de recomendação anterior relativa aos normativos mencionados, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no art.º 44.º, n.º 4 da referida Lei – visto com recomendações.




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