| Designação: |
Acórdão 12/2009 1ª S/SS de 4 fevereiro
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| Data do documento: | 2009-02-04 |
| Relator: | João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
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1. A apresentação de projecto base só pode ser solicitada aos concorrentes pelo dono da obra, quando se trate de obras cuja complexidade técnica ou especialização o justifique.
2. O recurso à modalidade de empreitada de concepção-construção para a construção de um edifício escolar, com diversas valências, mas sem exigências específicas, implicando trabalhos do tipo corrente, sem qualquer grau de especialização e sem especial complexidade técnica, viola disposto no art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
3. A violação de lei citada limita as condições de concorrência, reduzindo, real ou potencialmente, o universo dos potenciais concorrentes, e é susceptível de alterar o resultado financeiro do procedimento concursal, o que constitui fundamento de recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do referido preceito legal.