| Designação: |
Acórdão 21/2009 1ª S/SS de 4 fevereiro
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| Data do documento: | 2009-02-04 |
| Relator: | António M. Santos Soares |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A exigência aos concorrentes, em termos de habilitações, da posse de alvará de construção com a classificação de empreiteiro geral ou construtor geral de obras de urbanização, na 2.ª categoria, em classe correspondente ao valor da proposta e, ainda, de várias subcategorias, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem, ou, em alternativa, da posse de certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros, aprovados nos termos do art.º 68.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, viola o disposto no art.º 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro.
2. A designação dos membros das comissões de acompanhamento do concurso, efectuada por um período indeterminado de tempo, permite, em abstracto, a formação de laços de amizade/cumplicidade entre os membros das comissões, e entre estes e alguns concorrentes, circunstância que poderá potenciar o favorecimento/desfavorecimento de alguns concorrentes em relação a outros e, consequentemente, a violação do princípio da imparcialidade (cfr. arts. 6.º do Código do Procedimento Administrativo e 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, aplicável às empreitadas de obras públicas, ex vi do art.º 4.º, n.º 1, al. a) do mesmo diploma legal).
3. A falta de designação pessoal dos membros das citadas comissões, procedimento a procedimento, e, especificamente, para o procedimento prévio ao presente concurso, viola o disposto no art.º 60.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
4. As ilegalidades mencionadas são susceptíveis de restringir o universo concorrencial, dada a maior exigência habilitacional, e de violar o princípio da imparcialidade, o que tem por consequência a susceptibilidade de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
5. Não estando demonstrada a existência de uma efectiva alteração do resultado financeiro do contrato e, apesar da entidade adjudicante já ter sido objecto de recomendações anteriores quanto à matéria da designação dos membros das comissões de acompanhamento, as mesmas foram posteriores à data da abertura do concurso, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.