| Designação: |
Acórdão 15/2009 1ª S/SS de 4 fevereiro
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| Data do documento: | 2009-02-04 |
| Relator: | Helena Maria Ferreira Lopes |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Votos vencidos: |
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| Documento(s) em texto integral: |
1. As propostas que não respeitem as regras imperativas do Caderno de Encargos devem ser excluídas, por inaceitáveis (cfr. art. 24.º, n.º 4 do Programa de Concurso e art.º 6.º, n.º 1 do Caderno de Encargos).
2. De acordo com as projecções desenvolvidas, a proposta do adjudicatário, que apresenta um prazo máximo de 83 dias, nem sempre está em consonância com os 4 meses de prazo máximo, estabelecido no Caderno de Encargos, para o fornecimento e instalação dos equipamentos, o que implicaria a exclusão da mesma, por inaceitável.
3. A adjudicação feita a um concorrente em violação das disposições contidas no Programa de Concurso e no Caderno de Encargos segue o regime de invalidade jurídico-administrativa, ou seja, de anulabilidade, enquadrável no fundamento da recusa do visto previsto na al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
4. A susceptibilidade de alteração do resultado financeiro do contrato, bem como sua alteração efectiva, não impõem ao julgador a recusa do visto ao contrato (art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto).
5. Ao invés, o que o art.º 44.º, n.º 4 da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, diz é que, nos casos previstos na al. c) do n.º 3 do art.º 44.º, o Tribunal, em decisão fundamentada, pode conceder o visto e fazer recomendações aos serviços e organismos no sentido de suprir ou evitar no futuro tais ilegalidades.
6. Face ao circunstancialismo de facto apurado a recusa de visto é manifestamente desadequada, porquanto:
a) existe a possibilidade do adjudicatário cumprir o prazo de entrega e de instalação do equipamento, como resulta do ponto 3.1.2. deste Acórdão;
b) mesmo que o adjudicatário exceda tal prazo, essa diferença será praticamente irrelevante em sede de execução financeira do contrato, uma vez que tal excesso se traduzirá no máximo em 4 dias, e nunca será, seguramente, superior a uma semana;
c) a proposta do concorrente classificado em 2.º lugar é superior à do ora adjudicatário em 1.197.365,16 €, sendo que, em termos de qualidade técnica, a valoração foi igual para os dois concorrentes (vide fls. 793 e 795);
d) as consequências decorrentes de uma recusa do visto ao contrato com todas as consequências, que daí podem advir – o contrato só produzirá efeitos a partir da comunicação pela entidade adjudicante ao adjudicatário da emissão de visto pelo Tribunal de Contas (alínea H) do probatório – são manifestamente desproporcionadas, face ao que atrás foi dito, bem como ao interesse público subjacente ao presente contrato (vide objecto do contrato).