Descrição do documento


Sumário

1. A nomeação das comissões de acompanhamento do procedimento, por tempo indeterminado, viola o disposto no art.º 60.º, n.º 1 do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março (Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas - RJEOP).

2. A comissão de análise das propostas deve elaborar um relatório fundamentado sobre o mérito das propostas, ordenando-as para efeitos de adjudicação, de acordo com o critério de adjudicação e com os factores e eventuais subfactores de apreciação das propostas e respectiva ponderação fixados no programa de concurso (cfr. art.º 100.º, n.º 2 do RJEOP).

3. A falta de fundamentação do relatório que permita aferir do mérito relativo das propostas e, assim, reconstituir o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pela referida comissão, viola o n.º 2 do art.º 100.º do RJEOP, o n.º 3 do art.º 8.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e o n.º 1 do art.º 125.º do Código do Procedimento Administrativo.

4. A violação dos preceitos citados é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, constitui fundamento de recusa de visto.

5. Não resultando dos autos uma efectiva alteração do resultado financeiro do contrato e não tendo sido formuladas recomendações anteriores sobre as matérias abordadas, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da citada Lei.




(c)Tribunal de Contas, 2025 - 2026-11-20T23:08:16Z