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Acórdão 65/2009 1ª S/SS de 3 abril
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| Data do documento: | 2009-04-03 |
| Relator: | João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Votos vencidos: |
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| Documento(s) em texto integral: |
1. O princípio da imparcialidade e as garantias que dele decorrem só ficam adequadamente salvaguardados se, em matéria de comissões de acompanhamento do concurso, a sua nomeação for feita para cada procedimento em concreto e não por tempo indeterminado (cfr. art.º 60.º, n.º 1 do Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas – RJEOP).
2. Os requisitos de habilitação técnica dos concorrentes nos documentos que disciplinam os concursos de obras públicas devem reflectir, de forma clara, as possibilidades a que se referem as disposições do art.º 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, devendo fazer-se constar do programa de concurso a exigência constante do n.º 1 daquele preceito legal ou as duas hipóteses resultantes dos n.ºs 1 e 2 do mesmo artigo.
3. A referência, nos mapas de medição, designação e quantidades de trabalhos, a marcas comerciais sem que estas se mostrem acompanhadas da expressão “ou equivalente”, viola o disposto nos n.ºs 5 e 6 do art.º 65.º do RJEOP.
4. A falta de fundamentação do relatório de avaliação das propostas que permita aferir do mérito relativo das mesmas e, assim, reconstituir o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pela comissão de análise das propostas, viola o n.º 2 do art.º 100.º do RJEOP, o n.º 3 do art.º 8.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e o n.º 1 do art.º 125.º do Código do Procedimento Administrativo.
5. As violações referidas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do referido preceito legal – visto com recomendações.