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Sumário

1. Na apreciação das propostas não se pode, em qualquer circunstância, ter em consideração, directa ou indirectamente, a aptidão dos concorrentes já anteriormente avaliada. (cfr. arts. 35.º, 36.º e 55.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho).

2. O maior ou menor grau de aptidão dos concorrentes considerados aptos a passar à fase de análise das propostas não deve interferir, directa ou indirectamente na decisão de adjudicação, a fim de que o juízo subjacente àquela decisão seja o mais objectivo possível.

3. A violação dos preceitos citados é susceptível de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

4. Não estando adquirida a ocorrência efectiva da alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de qualquer recomendação relativa aos normativos em causa, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do referido preceito legal.

Notas
Mantém a recusa de visto proferida no Acórdão n.º 9/2009, de 20 de janeiro - 1.ª S/SS.



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