| Designação: |
Acórdão 35/2009 1ª S/SS de 18 fevereiro
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| Data do documento: | 2009-02-18 |
| Relator: | Helena Maria Ferreira Lopes |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A empreitada na modalidade concepção/construção só é admissível quando se trate de obras cuja complexidade técnica ou especialização o justifiquem (cfr. art.º 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março).
2. A empreitada na modalidade concepção/construção é limitadora da concorrência, uma vez que a maior parte dos concorrentes não está em condições de concorrer a concursos lançados nesta modalidade, por serem muito mais exigentes do ponto de vista técnico e dos meios a utilizar.
3. A violação do preceito citado é susceptível de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, na nova redacção dada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto.
4. Não estando adquirida a ocorrência efectiva de uma alteração do resultado financeiro do contrato, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do referido preceito legal – visto com recomendações.