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Sumário

1. As comissões de acompanhamento do concurso – comissão de abertura do concurso e comissão de análise das propostas - devem ser constituídas por membros designados procedimento a procedimento (cfr. art.º 60.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março).

2. As comissões de acompanhamento são órgãos administrativos “ad hoc” administrativamente inseridos no município e não comissões de acompanhamento permanentes, mesmo que de carácter temporário;

3. A designação de comissões de acompanhamento com carácter permanente é susceptível, em abstracto, de potenciar o favorecimento/desfavorecimento de alguns concorrentes em detrimento de outros e, consequentemente, violar o princípio da imparcialidade (cfr. art.º 6.º do Código do Procedimento Administrativo e art.º 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho), o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, na nova redacção dada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto.

4. Não estando adquirida a ocorrência efectiva de uma alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de qualquer recomendação anterior relativa ao normativo em causa, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do referido preceito legal – visto com recomendações.



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