| Designação: |
Acórdão 69/2009 1ª S/SS de 3 abril
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| Data do documento: | 2009-04-03 |
| Relator: | Helena Maria Ferreira Lopes |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A referência, no mapa de quantidades, a marcas comerciais sem que estas se mostrem acompanhadas das expressões “tipo” ou “ou equivalente”, sempre que não seja possível formular uma descrição do objecto da empreitada com recurso a especificações suficientemente precisas e inteligíveis por todos os interessados, viola o disposto nos n.ºs 5 e 6 do art.º 65.º do Decreto-Lei n.º 59/99,de 2 de Março.
2. A ilegalidade mencionada é susceptível de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, na nova redacção dada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto.
3. Não estando adquirida a ocorrência efectiva de uma alteração do resultado financeiro do contrato e, apesar, da entidade adjudicante já ter sido objecto de recomendação anterior relativa ao normativo em causa, mostra-se mais uma vez justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do referido preceito legal – visto com recomendações.
4. É que embora o não acatamento de um recomendação anterior seja um facto censurável, a recusa de visto com todas as consequências que daí podem advir – vide art.º 45.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto – é, no circunstancialismo apurado – a existência de uma recomendação não acatada e grau de gravidade da ilegalidade verificada – desproporcionada e desadequada (art.º 18.º, n.º 2 da CRP).