| Designação: |
Acórdão 79/2009 1ª S/SS de 15 abril
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| Data do documento: | 2009-04-15 |
| Relator: | António M. Santos Soares |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Na elaboração do modelo de avaliação das propostas, não é permitida a definição de fórmulas de avaliação de factores do critério de adjudicação que determinem a pontuação a atribuir em função da relação com outras propostas, quer por aproximação, quer por distanciamento de cada uma das outras propostas (cfr. art. 139.º, n.º 4 do Código dos Contratos Públicos).
2. A inclusão, no mapa de quantidades, de marcas comerciais, não acompanhadas da expressão “ou equivalente”, viola o disposto no art.º 49.º, n.ºs 12 e 13 do Código dos Contratos Públicos.
3. As ilegalidades mencionadas são susceptíveis de, por um lado, criar perturbação que pode afectar, real ou potencialmente, o resultado financeiro do contrato, e, por outro, podem acarretar uma restrição da concorrência e comprometer a imparcialidade da Administração possibilitando ou potenciando o risco de favorecimento, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
4. Não estando demonstrada a ocorrência de uma efectiva alteração do resultado financeiro do contrato, e apesar da entidade adjudicante ter sido objecto de uma recomendação anterior relativa ao cumprimento dos normativos que, então, proibiam a inclusão, no mapa de quantidades, de marcas comerciais, desacompanhadas das expressões “tipo” ou “ou equivalente”, mostra-se justificada a concessão do visto com recomendações, prevista no n.º 4 do referido preceito legal.