| Designação: |
Acórdão 47/2009 1ª S/SS de 10 março
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| Data do documento: | 2009-03-10 |
| Relator: | João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A comissão de análise das propostas deve elaborar um relatório fundamentado sobre o mérito das propostas, ordenando-as para efeitos de adjudicação, de acordo com o critério de adjudicação e com os factores e eventuais subfactores de apreciação das propostas e respectiva ponderação fixados no programa de concurso (cfr. art.º 100.º, n.º 2 do Regime Jurídico de Empreitada de Obras Públicas - RJEOP).
2. Nos termos do art.º 8.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, a escolha das propostas deve ser sempre fundamentada.
3. Não contendo o relatório de análise das propostas a respectiva fundamentação, ainda que de forma sucinta, para suportar a atribuição da valoração atribuída à valia técnica das propostas, configura um acto ferido de vício de forma, por falta de fundamentação, e por isso anulável, que viola o disposto no art.º 100.º, n.º 2 do RJEOP, o art.º 8.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 197/99, e o art.º 125.º do Código do Procedimento Administrativo.
4. A violação dos preceitos legais citados é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, constituindo fundamento da recusa de visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade no n.º 4 do referido preceito legal.