| Designação: |
Acórdão 107/2009 1ª S/SS de 12 maio
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| Data do documento: | 2009-05-12 |
| Relator: | João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Quando se trate de obras cuja complexidade técnica ou especialização o justifiquem, o dono da obra posta a concurso poderá solicitar aos concorrentes, a apresentação de projecto base (cfr. art.º 11.º do Regime Jurídico de Empreitada de Obras Públicas - RJEOP).
2. Não estando em causa trabalhos que exijam condicionalismos, equipamentos ou conhecimentos de especial complexidade, o recurso à modalidade de empreitada de concepção-construção viola o disposto no referido art.º 11.º, traduzida numa redução real ou potencial do universo concorrencial.
3. O princípio da imparcialidade e as garantias que dele decorrem só ficam adequadamente salvaguardados se, em matéria de comissões de acompanhamento do concurso, a sua nomeação for feita para cada procedimento em concreto e não por tempo indeterminado (cfr. art.º 60.º, n.º 1 do RJEOP).
4. A violação dos preceito citados é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do referido preceito legal – visto com recomendações.