| Designação: |
Acórdão 125/2009 1ª S/SS de 2 junho
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| Data do documento: | 2009-06-02 |
| Relator: | João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. O princípio da imparcialidade e as garantias que dele decorrem só ficam adequadamente salvaguardados se, em matéria de comissões de acompanhamento do concurso, a sua nomeação for feita para cada procedimento em concreto e não por tempo indeterminado (cfr. art.º 67.º do Código dos Contratos Públicos – CCP).
2. O relatório de avaliação das propostas que não contenha, nos termos dos arts. 146.º e 148.º, n.º 1 do Código dos Contratos Públicos, 124.º e 125.º do Código do Procedimento Administrativo e 268.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa, a respectiva fundamentação, ainda que sucinta, de forma que um destinatário normal possa perceber o percurso percorrido pelo júri para chegar à pontuação atribuída, configura um acto ferido de vício de forma, por falta de fundamentação, anulável.
3. A falta de notificação dos concorrentes relativa à apresentação dos documentos de habilitação pelo adjudicatário, viola o disposto no art.º 85.º do Código dos Contratos Públicos.
4. A violação dos preceitos legais citados é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
5. O não acatamento de recomendações é grave e se for reiterada e injustificada configura uma infracção financeira sancionável pelo Tribunal, nos termos da al. j) do n.º 1 do art.º 65.º da Lei de Organização e Processo de Tribunal de Contas - LOPTC.
6. Todavia, atendendo ao facto de que na vigência da legislação anterior ao Código dos Contratos Públicos, a entidade adjudicante não foi objecto de recomendações nos domínios em causa, afigura-se justificada a concessão do visto com recomendações, nos termos do art.º 44.º, n.º 4 da LOPTC.