| Designação: |
Acórdão 37/2009 1ª S/SS de 18 fevereiro
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| Data do documento: | 2009-02-18 |
| Relator: | Helena Maria Ferreira Lopes |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: |
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| Documento(s) em texto integral: |
1. A exigência, nos concursos de empreitadas de obras públicas, da posse de alvará de construção civil com a autorização de empreiteiro geral ou construtor geral de edifícios de construção tradicional em classe que cubra o valor global da proposta, viola o disposto no art.º 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro.
2. As comissões de acompanhamento do concurso – comissão de abertura do concurso e comissão de análise das propostas – devem ser designadas por referência a um procedimento em concreto, e não para todos e quaisquer procedimentos concursais (cfr. art.º 60.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março);
3. A designação de comissões de acompanhamento com carácter permanente permite, em abstracto, a formação de laços de cumplicidade perniciosos em sede de procedimentos concursais entre os seus membros e potenciais concorrentes, o que, em abstracto, poderá potenciar o favorecimento/desfavorecimento de alguns concorrentes em detrimento de outros e, consequentemente, violar o princípio da imparcialidade (cfr. art.º 6.º do Código do Procedimento Administrativo e art.º 11.º, n.º 1 do Decreto-lei n.º 197/99, de 8 de Junho).
4. A violação dos preceitos legais citados é susceptível de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, na nova redacção dada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto.
5. Não estando adquirida a ocorrência efectiva de uma alteração do resultado financeiro do contrato e apesar da entidade adjudicante ter sido objecto de uma recomendação anterior relativa ao estatuído no art.º 31.º do Decreto-Lei n.º 59/99, mostra-se oportuno a uso da faculdade prevista no n.º 4 do art. 44.º da referida Lei, uma vez que a recusa do visto ao contrato é, no presente circunstancialismo – uma única recomendação não acatada – desproporcionada e desadequada.