| Designação: |
Acórdão 97/2009 1ª S/SS de 9 abril
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| Data do documento: | 2009-04-09 |
| Relator: | Helena Maria Ferreira Lopes |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Nos concursos de obras públicas, a exigência aos concorrentes, para comprovação das suas habilitações, da detenção de alvará de construção civil com a classificação de empreiteiro geral de obras de urbanização, em classe correspondente ao valor da proposta, viola o disposto no art.º 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro.
2. A ilegalidade mencionada é susceptível de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, na nova redacção dada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto.
3. Não estando adquirida a ocorrência efectiva de uma alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de qualquer recomendação anterior relativa ao normativo em causa, afigura-se adequado fazer uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97.