Descrição do documento


Sumário

1. Nos concursos de obras públicas, a exigência aos concorrentes, para comprovação das suas habilitações, da detenção de alvará de construção civil com a classificação de empreiteiro geral de obras de urbanização, em classe correspondente ao valor da proposta, viola o disposto no art.º 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro.

2. A ilegalidade mencionada é susceptível de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, na nova redacção dada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto.

3. Não estando adquirida a ocorrência efectiva de uma alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de qualquer recomendação anterior relativa ao normativo em causa, afigura-se adequado fazer uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97.



(c)Tribunal de Contas, 2025 - 2026-11-21T00:54:10Z