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Acórdão 40/2009 1ª S/SS de 18 fevereiro
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| Data do documento: | 2009-02-18 |
| Relator: | António M. Santos Soares |
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Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Documento(s) em texto integral: |
1. Nos termos do art.º 60.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, as comissões de acompanhamento do concurso são designadas pelo dono da obra ou entidade adjudicante – pessoa colectiva (ou um seu órgão) interessada em determinada adjudicação.
2. Tendo em conta a inserção da Direcção-Geral de Infra-Estruturas na Superintendência dos Serviços do Material, e que o Chefe do Estado-Maior da Armada havia sido autorizado – pelo Ministro da Defesa Nacional – a subdelegar a competência para a autorização de despesas com empreitadas de obras públicas, no Superintendente dos Serviços de Material, mostra-se evidente que, para poder nomear as comissões de acompanhamento do concurso, carecia o Director de Infra-Estruturas da Marinha de estar munido de um acto administrativo que, nele, subdelegasse a competência para tal.
3. A designação das comissões de acompanhamento por quem não detinha competência para tal - Director de Infra-Estruturas da Marinha - constitui um acto administrativo eivado do vício de incompetência, anulável, nos termos do art.º 135.º do Código do Procedimento Administrativo, que viola o disposto no art.º 60.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
4. A ilegalidade mencionada é susceptível, em abstracto, de comprometer a imparcialidade da Administração, de acarretar uma restrição do universo concorrencial e, consequentemente, susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui o fundamento da recusa de visto previsto no art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
5. Não estando adquirida a ocorrência efectiva de uma alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de recomendação anterior relativamente ao normativo em causa, mostra-se oportuno a uso da faculdade prevista no n.º 4 do art. 44.º da referida Lei – visto com recomendações.