Descrição do documento


Sumário

1. As comissões de acompanhamento do concurso – comissão de abertura do concurso e comissão de análise das propostas - são constituídas por membros designados procedimento a procedimento (cfr. art.º 60.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 3 de Março).

2. A designação daquelas comissões, com carácter permanente, pode potenciar o favorecimento/desfavorecimento de alguns concorrentes relativamente a outros, o que pode consequenciar a violação do princípio da imparcialidade (art.º 6.º do Código do Procedimento Administrativo e art.º 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho).

3. A comissão de análise das propostas deve elaborar um relatório fundamentado sobre o mérito das propostas, ordenando-as para efeitos de adjudicação, de acordo com o critério de adjudicação e com os factores e eventuais subfactores de apreciação das propostas e respectiva ponderação fixados no programa de concurso (cfr. art.º 100.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março).

4. A falta de fundamentação do relatório de análise das propostas, uma vez que não permite aferir do acerto da pontuação atribuída ao factor do critério de adjudicação “Valia Técnica da Proposta”, pode permitir, ou originar, a possibilidade de “afeiçoamento” da ordenação/classificação das propostas, com a inerente susceptibilidade de alteração do resultado financeiro do contrato.

5. As ilegalidades apontadas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

6. Não estando adquirida a ocorrência efectiva de uma alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de recomendação anterior relativamente aos aludidos normativos, mostra-se oportuno a uso da faculdade prevista no n.º 4 do art. 44.º da referida Lei – visto com recomendações.




(c)Tribunal de Contas, 2025 - 2026-11-21T21:17:41Z