| Designação: |
Acórdão 45/2009 1ª S/SS de 3 março
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| Data do documento: | 2009-03-03 |
| Relator: | António M. Santos Soares |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Votos vencidos: |
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| Documento(s) em texto integral: |
1. Nos termos do art.º 116.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, as minutas dos contratos estão sujeitas à aprovação da entidade competente para autorizar a respectiva despesa.
2. Sendo a câmara municipal a entidade competente para autorizar a despesa com o presente contrato, a ela competia a aprovação da respectiva minuta.
3. Uma vez que a minuta do contrato não foi aprovada, nem ratificada, pela câmara municipal, encontra-se violado o disposto no art.º 116 do Decreto-lei n.º 59/99, de 2 de Março.
4. A ilegalidade apontada é susceptível de criar perturbação que pode afectar, de forma real ou potencial, o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
5. Não estando adquirida a ocorrência efectiva de uma alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de recomendação anterior relativa ao normativo violado, mostra-se oportuno fazer uso da faculdade prevista no n.º 4 do art. 44.º da referida Lei – concessão do visto com recomendações.