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Sumário

1. A exigência aos concorrentes, em termos de habilitações, da titularidade de certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas, contendo as seguintes autorizações: empreiteiro geral de edifícios, na 1.ª categoria, em classe correspondente ao valor da proposta e, ainda, várias subcategorias relativas aos restantes trabalhos a executar e nas classes correspondentes à parte dos trabalhos a que respeitem, viola o disposto no art.º 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro.

2. Nos termos do disposto no art.º 45.º, n.º 1 da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, é possível a produção de efeitos do contrato antes do visto do Tribunal de Contas, excepto quanto aos pagamentos a que der causa.

3. O pagamento, por conta do presente contrato, do montante de 345.392, 39, correspondente a 34% do valor da empreitada, antes da concessão do visto por parte do Tribunal de Contas, viola o disposto no referido preceito legal e configura a violação de normas sobre a autorização e o pagamento de despesas públicas, a qual é geradora de responsabilidade financeira sancionatória, nos termos do art.º 65.º, n.ºs 1, al. b) e 2 da Lei n.º 97/97, a apurar em sede de processo de julgamento de responsabilidade financeira.

4. A violação do disposto no art.º 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro é susceptível de restringir o universo concorrencial, dada a maior exigibilidade habilitacional e, por consequência, susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

5. Não estando demonstrada a existência de uma efectiva alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de recomendação anterior relativamente ao normativo em causa, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.






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