| Designação: |
Acórdão 121/2009 1ª S/SS de 19 maio
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| Data do documento: | 2009-05-19 |
| Relator: | António M. Santos Soares |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Nos termos do art.º 60.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, as comissões de acompanhamento do concurso, designadas “Comissão de Abertura do Concurso” e “Comissão de Análise das Propostas”, devem ser constituídas por membros, pessoal e devidamente identificados ex ante, e designados expressamente para o efeito.
2. A designação de comissões de acompanhamento de concursos, com carácter permanente, permite, em abstracto, o favorecimento/desfavorecimento de alguns concorrentes em detrimento de outros, o que pode consequenciar a violação do princípio da imparcialidade (arts. 6.º do Código do Procedimento Administrativo e 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, aplicável às empreitadas de obras públicas ex vi do art.º 4.º, n.º 1, al. a) deste diploma legal).
3. A violação dos normativos legais citados é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto nos termos previstos no art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
4. Não estando adquirida a efectiva ocorrência da alteração do resultado financeiro do contrato e tendo em conta que as recomendações formuladas à entidade adjudicante sobre as matérias em causa foram posteriores ao presente procedimento concursal, afigura-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da citada Lei.