| Designação: |
Acórdão 133/2009 1ª S/SS de 7 julho
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| Data do documento: | 2009-07-07 |
| Relator: | Helena Maria Ferreira Lopes |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A empreitada na modalidade concepção/construção só é admissível quando se trate de obras cuja complexidade técnica ou especialização o justifiquem (cfr. art.º 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março).
2. A designação das referidas comissões com carácter permanente permite, em abstracto, a consolidação de laços de cumplicidade perniciosos em sede de procedimentos concursais entre os membros das referidas comissões e os potenciais concorrentes, o que, em abstracto, pode potenciar o favorecimento/desfavorecimento de alguns concorrentes em detrimento de outros e, consequentemente, violar o princípio da imparcialidade (cfr. art.º 60, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, art.º 6.º do Código do Procedimento Administrativo, e art.º 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho).
3. As ilegalidades mencionadas são susceptíveis de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, na nova redacção dada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto.
4. Não estando adquirida a ocorrência efectiva de uma alteração do resultado financeiro do contrato, afigura-se adequado fazer uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44 da referida Lei.