| Designação: |
Acórdão 52/2009 1ª S/SS de 17 março
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| Data do documento: | 2009-03-17 |
| Relator: | António M. Santos Soares |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A designação dos membros das comissões de abertura do concurso e de análise das propostas por tempo indeterminado e não, especificamente, para o procedimento que antecede o contrato, viola o disposto no art.º 60.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e é susceptível de comprometer a imparcialidade da Administração e de acarretar uma restrição dos potenciais concorrentes, o que pode ocasionar, ou potenciar, o risco de favorecimento de uns em prejuízo de outros.
2. A falta de apresentação do preço unitário para a montagem, construção, desmontagem e demolição do estaleiro viola o disposto no art.º 24.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
3. As ilegalidades mencionadas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa do visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
4. Não estando adquirida a ocorrência efectiva de uma alteração do resultado financeiro do contrato e não tendo a entidade adjudicante sido objecto de recomendações anteriores relativas aos normativos em apreço, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do citado art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.