| Designação: |
Acórdão 130/2009 1ª S/SS de 29 junho
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| Data do documento: | 2009-06-29 |
| Relator: | António M. Santos Soares |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A Comissão de Análise das Propostas deve elaborar um relatório fundamentado sobre o mérito das propostas, ordenando-as para efeitos de adjudicação, de acordo com o critério de adjudicação e com os factores e eventuais subfactores de apreciação das propostas e respectiva ponderação fixados no Programa de Concurso (cfr. art.º 107.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e art.ºs 124.º, n.º 1 e 125.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo).
2. A falta de fundamentação do relatório de análise das propostas, não permitindo suportar a atribuição da valoração atribuída a todos os factores do critério de adjudicação, por forma a que um destinatário normal possa perceber o percurso cognoscitivo percorrido pela Comissão de Análise, para chegar à pontuação atribuída a cada factor, configura um acto eivado do vício de forma, que acarreta a sua anulabilidade.
3. A ilegalidade mencionada é susceptível de permitir, ou originar, a possibilidade de “afeiçoamento” da classificação/ordenação das propostas, com a inerente susceptibilidade de violação dos princípios da imparcialidade e da transparência, previstos nos arts. 11.º, n.º 1 e 8.º, nº 3 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
4. Não estando adquirida a efectiva ocorrência da alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de recomendação anterior relativa à matéria em apreço, afigura-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da citada Lei.