| Designação: |
Acórdão 134/2009 1ª S/SS de 7 julho
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| Data do documento: | 2009-07-07 |
| Relator: | António M. Santos Soares |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. Nos termos do art.º 60.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, as comissões de acompanhamento do concurso devem ser constituídas por membros, pessoal e devidamente identificados ex ante, e designados expressamente para o efeito.
2. A designação de comissões de acompanhamento, com carácter permanente, pode originar o favorecimento/desfavorecimento de alguns concorrentes em detrimento de outros e, dessa forma, violar os princípios da legalidade, da prossecução do interesse público e da imparcialidade (arts. 3.º, 4.º e 6.º do Código do Procedimento Administrativo, e arts. 7.º, n.º 1 e 11.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, aplicável às empreitadas de obras públicas ex vi do art.º 4.º, n.º 1, deste diploma legal).
3. A comissão de análise das propostas deve elaborar um relatório fundamentado sobre o mérito das propostas, ordenando-as para efeitos de adjudicação, de acordo com o critério de adjudicação e com os factores e eventuais subfactores de apreciação das propostas e respectiva ponderação fixados no programa de concurso (cfr. art.º 100.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e art.º 125.º do Código do Procedimento Administrativo).
4. A falta de fundamentação do relatório de análise das propostas, uma vez que não permite aferir do acerto da pontuação atribuída aos subfactores do factor “Qualidade Técnica da Proposta”, pode permitir a possibilidade de “afeiçoamento” da ordenação/classificação das propostas, com a inerente susceptibilidade de alteração do resultado financeiro do contrato.
5. A violação dos normativos legais citados é susceptível de alterar o resultado financeiro do
contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto nos termos previstos no art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
6. Não estando adquirida a efectiva ocorrência da alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de recomendações anteriores sobre as matérias em causa, afigura-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da citada Lei.