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Sumário

1. Nos concursos de obras públicas e no licenciamento municipal devem-se respeitar os requisitos de exigibilidade e de verificação de habilitações dos empreiteiros concorrentes previstos no artigo 31º do Decreto-Lei nº 12/2004, de 9 de Janeiro sob pena de ser cometida uma ilegalidade geradora de anulabilidade.

2. No caso sub júdice, foi exigida a classificação como empreiteiro geral da 1ª categoria, em classe que cobrisse o valor da proposta, e ainda as 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª e 8ª subcategorias da 1ª categoria, da classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem, o que preencheu a exigência prevista no nº 2 do referido artigo 31º do DL nº 12/2004, de 9 de Janeiro, tendo sido violado o disposto no nº 1, do mesmo normativo.

3. Embora do processo não resulte que da violação do disposto no artigo 31º, nº 1, do DL nº 12/2004, de 9 de Janeiro, tenha resultado a ocorrência efectiva de uma alteração do resultado financeiro e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de qualquer recomendação anterior relativa aos preceitos em causa, mostra-se justificado fazer uso da faculdade prevista no n.º 4 ao art.º 44.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, na nova redacção dada pela Lei nº 48/2006, de 29 de Agosto.




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