| Designação: |
Acórdão 62/2009 1ª S/SS de 31 março
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| Data do documento: | 2009-03-31 |
| Relator: | Helena Maria Ferreira Lopes |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A empreitada na modalidade concepção/construção só é admissível quando se trate de obras cuja complexidade técnica ou especialização o justifiquem (cfr. art.º 11.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março).
2. As comissões de acompanhamento dos concursos devem ser constituídas por membros designados pelo dono da obra procedimento a procedimento (cfr. art.º 60.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março).
3. A ratio legis do preceito legal citado reside no facto de os concorrentes terem o direito subjectivo de saberem quais os membros que vão fazer parte daquelas comissões, pois só assim poderão lançar mão dos mecanismos procedimentais relativos às garantias da imparcialidade previstos nos artigos 44.º a 51.º do Código do Procedimento Administrativo.
4. As ilegalidades constatadas são susceptíveis de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa do visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, na nova redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto.
5. Não estando adquirida a ocorrência efectiva de uma alteração do resultado financeiro do contrato, mostra-se oportuno fazer uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da referida Lei – visto com recomendações.