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Designação: Acórdão 2/2009 PG de 16 dezembro
Data do documento: 2009-12-16
Data de publicação: 2010-02-16
Nº Diário da República: 32
Relator: António M. Santos Soares
Espécie: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Tipo de documento: Acórdão
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Sumário

1. No domínio do disposto, conjugadamente, nos artigos 73.º, n.º 1, al. b), 92.º, n.º 3 e 94.º, n.º 2, al. b) do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a falta de indicação, na lista de preços unitários, de um preço correspondente a um bem, ou a uma actividade, não constitui, necessariamente, a preterição de uma formalidade essencial do procedimento pré-contratual, determinante da exclusão da proposta onde ocorreu tal falta.

2. A omissão referida no número anterior deve ser ponderada, caso a caso, e só constitui a preterição de uma formalidade essencial, determinante da exclusão da respectiva proposta, quando, em função dos factores do critério de avaliação das propostas, for impeditiva da análise comparativa destas, ou seja, susceptível de se repercutir na boa execução do contrato.

Notas
Publicado no DR, 1.ª série, n.º 32, de 16 de Fevereiro de 2010, com a numeração de Acórdão N.º 1/2010.

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