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Sumário

1. A determinação das habilitações dos concorrentes deve ser claramente estabelecida pela entidade adjudicante, competindo-lhe não só determinar com o maior rigor qual o tipo de trabalhos que devem ser executados, como também as correspondentes habilitações que os concorrentes devem ter para que os trabalhos sejam executados, com salvaguarda do interesse público (cfr. art.º 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro).

2. A violação da disposição legal citada é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, fundamento de recusa de visto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do referido preceito – visto com recomendações.




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