| Designação: |
Acórdão 153/2009 1ª S/SS de 13 outubro
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| Data do documento: | 2009-10-13 |
| Relator: | António M. Santos Soares |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A empreitada, na modalidade concepção-construção, só é admissível quando se trate de obras cuja complexidade técnica, ou especialização, o justifiquem.
2. Estando-se perante uma obra de características correntes, sem especiais exigências ou complexidade técnicas, não se encontra justificada a opção por aquela modalidade de empreitada, pelo que se mostra violado o disposto no n.º 1 do art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
3. A violação do preceito legal citado é susceptível de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
4. Não estando demonstrada a ocorrência de uma efectiva alteração do resultado financeiro do contrato e não resultando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de recomendações anteriores relativas à matéria em apreço, mostra-se justificada a concessão do visto com recomendações, prevista no n.º 4 do referido preceito legal.