| Designação: |
Acórdão 138/2009 1ª S/SS de 14 julho
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| Data do documento: | 2009-07-14 |
| Relator: | António M. Santos Soares |
| Espécie: |
Acórdãos, Sentenças e Decisões
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| Tipo de documento: | Acórdão |
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| Descritores: | |
| Documento(s) em texto integral: |
1. A empreitada, na modalidade concepção-construção, só é admissível quando se trate de obras cuja complexidade técnica, ou especialização, o justifiquem.
2. Estando-se perante uma obra sem especial complexidade técnica no que toca à sua execução, não se encontra justificada a opção por aquela modalidade de empreitada, pelo que se mostra violado o disposto no n.º 1 do art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
3. As comissões de acompanhamento do concurso devem ser constituídas por membros, pessoal e devidamente identificados ex ante, e designados expressamente para o efeito (cfr. art.º 60.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março).
4. A violação dos preceitos legais citados é susceptível de, por um lado, restringir o universo concorrencial e, consequentemente, susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, e, por outro, potenciar o favorecimento/desfavorecimento de alguns concorrentes, relativamente a outros, em violação dos princípios da legalidade, da imparcialidade e da prossecução do interesse público (arts. 3.º, 4.º e 6.º do Código do Procedimento Administrativo, e 7.º, n.º 1 e 11.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, aplicável às empreitadas de obras públicas ex vi do art.º 4.º, n.º 1, deste diploma legal), o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
5. Não estando demonstrada a ocorrência de uma efectiva alteração do resultado financeiro do contrato e apesar da entidade adjudicante já ter sido objecto de recomendação anterior relativa ao recurso a empreitada na modalidade de concepção-construção, mostra-se justificada a concessão do visto com recomendações, prevista no n.º 4 do referido preceito legal.